PEC que barra gastos para os municípios irá virar lei

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Senado, que proíbe a União de criar despesas para Estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes de recursos. O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. A votação ocorreu na última quinta-feira e, agora, a matéria será transformada em lei. A aprovação da PEC foi uma das principais reivindicações da mobilização de prefeitos realizada, em 5 de julho em Brasília. Um dos participantes foi o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul  (Famurs), Paulo Salerno (MDB), prefeito de Restinga Sêca.

Segundo o texto, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

A PEC foi aprovada a partir de acordo entre as lideranças do governo e da minoria. Com isso, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.– Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão – afirmou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o gaúcho Paulo Ziulkoski.

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Pisos nacionais

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reclamou que a proposta pode limitar a delimitação de pisos nacionais de categorias.– O piso do farmacêutico foi aprovado na Comissão de Seguridade Social – lembrou.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alertou que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente.– Isso é um problema que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos. Não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria, só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas – observou ele.

– Essa PEC visa garantir que municípios, Estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária – completou Lira.

Programas sociais

O vice-líder da minoria, Afonso Florence (PT-BA), afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê essa restrição.

– Essa constitucionalização não pode amarrar o que já é muito restrito para gestores criarem programas sociais. Se a PEC for aprovada do jeito que está, retira o propósito que tem, de permitir municípios e Estados, ao criar programa de natureza federativa, terem compensação do governo central.

– Isso restringiria a prerrogativa de mandatos dos prefeitos eleitos – argumentou ele.

Já o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), comemorou o acordo para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.

– Com isso, pacificaremos várias demandas na Casa com a respectiva fonte de orçamento. A PEC reforça o pacto federativo. Ações de criação de despesas que invadem o orçamento de outros entes só podem ser feitas com acordo do ente que participa – declarou Barros.

(Com informações da Agência Câmara e da CNM)

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